Valor a ser estipulado pelo Executivo deverá vir incluso no IPTU; vereador explica que multa pode dobrar se não for paga
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| Projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores (Foto: Folha Itaocarense) |
A Câmara Municipal aprovou recentemente o projeto de lei que dá ao Poder Executivo autonomia para multar proprietários de terrenos abandonados e moradores que jogarem entulhos em vias públicas. O problema ocorre com frequência no município.
O projeto de lei é de autoria dos vereadores do PSOL, Rondinely Correa e Beto do Papagaio, e trata de punição aos moradores que infringem o Código de Posturas do município, no que diz respeito à terrenos baldios e entulhos despejados em via pública.
"Quem tem seu terreno, tem que mantê-lo limpo. A cobrança está baseada no Código de Posturas do município. Antes era proibido, mas não existia uma lei que cobrasse, que punisse o morador que desrespeita o Código de Posturas", explica Rondinely, um dos autores do projeto.
Ainda segundo o vereador, o morador será notificado e se em trinta dias não se adequar às normas, a Prefeitura vai limpar o terreno e emitirá uma cobrança ao morador. A notificação de cobrança poderá ser publicada em Diário Oficial caso o morador não seja encontrado. Além disso, se o pagamento não for realizado, poderá vir no IPTU e neste caso, a multa dobra.
O projeto de lei foi aprovado e seguiu para o Poder Executivo. Agora o prefeito Manoel Faria decidirá se veta ou se sanciona a Lei.
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