Obra na Câmara de Itaocara: MPRJ ajuíza ação contra ex-vereador cassado e construtora por improbidade administrativa
Para o MPRJ, caso resultou em enriquecimento ilícito, danos ao erário e violação dos princípios administrativos
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| Valor pago pela obra foi de R$ 118,6 mil, mas segundo o MPRJ, os valores dos serviços comprovados somam R$ 28,7 mil (Foto: Arquivo/Folha Itaocarense) |
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-vereador de Itaocara Luciano Monteiro Corrêa, cassado no mês passado, e a empresa Construmax de Itaocara Construção Reforma e Pintura Técnica Ltda. Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, a apuração identificou diversas irregularidades na licitação realizada pela Câmara Municipal de Itaocara em 2022 para contratação de empresa destinada à reforma e pintura do prédio do Legislativo. O contrato firmado teve valor de R$ 118.626,94.
De acordo com o Ministério Público, o procedimento licitatório teria apresentado falhas que comprometeram a competitividade do certame, como ausência de comprovação dos convites exigidos na modalidade carta-convite, prazos considerados irregulares e realização de sessões com número insuficiente de participantes. A Promotoria sustenta que essas circunstâncias teriam favorecido a empresa vencedora.
Outro ponto destacado na ação refere-se à execução dos serviços contratados. Conforme o MPRJ, a investigação concluiu que apenas parte dos serviços previstos teria sido efetivamente realizada. Depoimentos de testemunhas, documentos e registros fotográficos analisados durante o inquérito apontariam a comprovação principalmente de serviços de pintura, sem evidências suficientes da execução integral das demais etapas previstas no contrato.
Com base nos levantamentos realizados, o Ministério Público estima que a empresa deveria receber cerca de R$ 28,7 mil pelos serviços comprovadamente executados, mas recebeu o valor integral do contrato. O órgão calcula um prejuízo aos cofres públicos de R$ 89.873,70, quantia que fundamenta o pedido de ressarcimento ao erário.
Na ação, o MPRJ pede a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas na legislação, além da inclusão dos nomes dos envolvidos no cadastro nacional de condenados por improbidade administrativa, em caso de condenação.
O processo está em fase inicial e os acusados ainda terão oportunidade de apresentar defesa à Justiça. A redação entrou em contato com os citados e aguarda retorno.
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